Documentação e Legislação

Condições Gerais

Consulte aqui as nossas Condições Gerais.

Abertura de Cliente

Para proceder à abertura de cliente preencha s.f.f. a Ficha de Cliente (excel | pdf).

A Ficha de Cliente deve ser assinada, carimbada e entregue previamente à prestação dos nossos serviços.

Guia de acompanhamento de RCD

O transporte de RCD deve ser acompanhado pela Guia de acompanhamento de RCD.

Efectue aqui o download da Guia de Acompanhamento de RCD (excel | pdf).

Legislação Aplicável

Decreto-Lei n.º 46/2008 – Estabelece o regime das operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas;

Portaria n.º 417/2008 – Define uma guia específica para o transporte de RCD;

Decreto-Lei n.º 178/2006 – Estabelece o regime geral da gestão de resíduos;

Lei n.º 50/2006 – Aprova a Lei quadro das contra-ordenações ambientais. Alterada pela Lei nº 89/2009;

Portaria n.º 209/2004 – Aprova a lista europeia de resíduos (LER).

A Ambilei, S.A. não assume qualquer obrigação em proceder à actualização das referências aos Diplomas Legais apresentados, nem se responsabiliza por qualquer alteração da vigência dos mesmos.